Lei da Liberdade Econômica cria brecha para aprovar curso superior sem análise do MEC

02/12/2020

Após lei, portaria da pasta determinou prazos para aprovação tácita de cursos em caso de atrasos; novas regras criaram controvérsia no sistema de regulação de ensino superiorCriada para tentar desburocratizar o ambiente de negócios, a chamada Lei da Liberdade Econômica do governo Jair Bolsonaro também provocou impactos no setor educacional. Ela abriu uma brecha para autorização de cursos privados de ensino superior sem análise final do MEC (Ministério da Educação).A Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro de 2019 a partir medida provisória do governo, estipulou aprovações tácitas para autorizações de funcionamentos de negócios caso o poder público atrase processos.Após a regulamentação da lei, o MEC publicou a portaria 279, em setembro deste ano, para dispor sobre prazos para aprovação e renovação de cursos e de instituições de ensino superior.Veja o texto na íntegra: Folha de S. PauloO Grupo Folha não autoriza a reprodução do seu conteúdo na íntegra. No entanto, é possível fazer um cadastro rápido que dá direito a um determinado número de acessos.