Repassar Fundeb à rede privada é inconstitucional, diz Ministério Público

12/12/2020

 

Órgão encaminha questionamentos ao Senado, que vai apreciar o projeto de lei nos próximos diasO Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Senado uma nota técnica nessa segunda-feira, 14, apontando inconstitucionalidades no novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).De acordo com o órgão, os dispositivos de repasse de recursos para instituições de ensino privadas violam a Constituição e criam precedente para precarização do ensino público no País. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados  na última quinta-feira e deve ser apreciado pelos senadores nos próximos dias.Elaborada por mais de 300 juristas, o documento questiona alíneas e incisos que autorizam o emprego de recursos do novo Fundeb em instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais (religiosas) e no Sistema S. Hoje, isso só é permitido na educação infantil, especial e do campo. Se aprovadas, as novas regras passam a valer a partir de 2021.Veja o texto na íntegra: O Estado de S. PauloO Estado de S. Paulo não autoriza a reprodução do seu conteúdo na íntegra. No entanto, é possível fazer um cadastro rápido que dá direito a um determinado número de acessos. 

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