MPF entra com ação para que governo garanta valor mínimo por aluno

21/10/2016

Procuradora alega que a União deveria ter fixado o Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi) há 28 anos; MEC disse que não recebeu notificação O Ministério Público Federal no Rio ajuizou ação civil pública para que o governo federal seja obrigado a cumprir “obrigação constitucional e legal” de fixar o Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), índice que estabelece o valor mínimo a ser investido por aluno para assegurar ensino de qualidade. O Ministério da Educação informou ainda não ter recebido a notificação. Veja o texto na íntegra: O Estado de S. Paulo O Estado de S. Paulo não autoriza a reprodução do seu conteúdo na íntegra para quem não é assinante. No entanto, é possível fazer um cadastro rápido que dá direito a um determinado número de acessos.