Lei de Responsabilidade Educacional deve abordar desigualdade e órgão de controle

04/05/2016

Relator prevê apresentar 1ª versão do relatório na primeira quinzena de outubroApós encerrar o ciclo de debates sobre a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, o deputado João Carlos Bacelar (PTN-BA), relator da proposta na Comissão Especial da Câmara – criada em junho para fixar critérios de qualidade para o ensino básico -, sinalizou a possibilidade de estabelecer a criação de um órgão de controle social para acompanhar a nova legislação nos estados e municípios.O relator afirmou que, no seu relatório, haverá alguns avanços em relação ao Projeto de Lei nº 7420/2006 – usado como parâmetro para criação da Lei de Responsabilidade Educacional -, principalmente no que se refere à criação de um órgão de controle social. Para ele, um órgão de controle social talvez seja “a grande saída” para o acompanhamento dos resultados da educação do Brasil com eficácia.A sugestão é estabelecer, no relatório, um órgão de controle em cada instituição de ensino para avaliar e acompanhar o desempenho educacional de cada aluno e avaliar também o desempenho da instituição, individualmente.A pretensão do parlamentar é apresentar a versão preliminar de seu relatório na primeira quinzena de outubro à Comissão Especial, para que os membros possam apresentar emendas e destaques. Após esse tramite, a proposta será colocada em votação na mesma comissão. Caso seja aprovada, será encaminhada à apreciação do Plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelo crivo de outras comissões. Por enquanto, não existe previsão de quando a proposta do relator poderia chegar ao Plenário.O relator acatou ainda sugestões de especialistas e reconheceu a necessidade de uma legislação não punitiva, mas que sirva para melhorar a educação brasileira. Descarta, assim, a possibilidade de manter, no projeto de lei, medidas para punir os gestores da educação básica, em eventual não cumprimento da legislação.“Encerramos a última das audiências públicas realizadas para subsidiar o relatório da lei da responsabilidade educacional e me chamou a atenção os resultados da avaliação nacional de alfabetização, que mostram que o nosso sistema educacional não consegue nem alfabetizar as nossas crianças”, disse. “Isso é preocupante e estou mais convicto de que é necessária uma lei não para punir, mas que sirva para melhorar a educação do Brasil”, complementou.Inep sugere cobrar o direito do aluno ao aprendizadoEm vez de ser punitiva, o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Francisco Soares, defendeu, na audiência pública, realizada nesta quarta-feira, 29, uma lei para cobrar dos gestores o direito do aluno ao aprendizado com qualidade e que as escolas tenham condições adequadas: com infraestrutura e professores capacitados.A comunidade científica, representada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), em outra audiência pública, já havia se posicionado contrária a qualquer tipo de judicialização dos gestores da educação básica, a exemplo de outras instituições. Leia mais aqui.Ainda na audiência pública, o presidente do Inep criticou o fato de o projeto de lei não considerar a desigualdade da educação no País. Para ele, é fundamental incluir a desigualdade no debate sobre educação básica. Bacelar sinalizou também que poderia acatar essa sugestão em sua proposta.Desigualdade educacional precisa entrar no debateO presidente do Inep apresentou dados que mostram que em 2013 a desigualdade situava em 43% a diferença entre o teto e o piso do nível socioeconômico de alunos da quarta e quinta série. Já em 2005, essa diferença era da ordem de 20%. Os especialistas do Inep acompanharam o comportamento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) antes do direcionamento de investimentos, a partir de entrevistas com mais de 20 milhões de alunos da educação da rede pública, sobre a escolaridade dos pais e as condições financeiras da família.“Se o projeto de lei não menciona a desigualdade da educação no Brasil, então, há alguma coisa errada. Porque este país é profundamente desigual”, reforçou.Segundo ele, o maior índice de desigualdade acontece principalmente nas escolas públicas situadas nas regiões mais ricas do País.  “É preciso cobrar uma lei de atendimento aos excluídos”, disse.Além do presidente do Inep, participaram da última audiência pública desta quarta-feira o diretor de Fiscalização da Educação e Cultura do Tribunal de Contas da União (TCU), Alípio Dias dos Santos Neto; e a coordenadora-geral de Auditoria da Área de Educação na Controladoria-Geral da União (CGU), Liliane de Paiva Nascimento.Cobrança do piso salarialA representante da CGU sugeriu colocar no projeto a cobrança do cumprimento do piso salarial e o limite de horas para o professor em sala de aula. Sugeriu ainda a avaliação regular do aluno com a participação da família e do controle social.Jáo representante do TCU considerou exagerada a responsabilização judicial do gestor, sobretudo os secretários de educação, no projeto.  O ideal, sugeriu, é responsabilizar o gestor pelo desempenho em relação ao não cumprimento de metas, podendo ser pela perda do cargo ou pagamento de multa.Viviane Monteiro/ Jornal da Ciência